Sumário
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas relativamente às carreiras de biblioteca e documentação
Portaria n.º 1062/92
de 16 de Novembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, veio estabelecer o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;
Considerando a necessidade de os serviços e organismos abrangidos por aquele diploma procederem à adaptação dos respectivos quadros de pessoal ao regime nele previsto:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Mar, ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/88, de 7 de Abril, e alterado pelas Portarias n.os 276/89, de 15 de Abril, e 1069/90, de 24 de Outubro, relativamente às carreiras de biblioteca e documentação, seja alterado conforme o mapa anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
Ministérios das Finanças e do Mar.
Assinada em 9 de Outubro de 1992.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado Adjunta e do Orçamento. - Pelo Ministro do Mar, João Casimiro Marçal Alves, Secretário de Estado das Pescas.
Mapa anexo à Portaria n.º 1062/92