Portaria n.º 1061/83

Tipo
Portaria
Data
27/12/1983
Diploma n.º
1061/83
Diário da República
N.º 297, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor

Sumário

Declara instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures



Portaria n.º 1061/83

de 27 de Dezembro

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 373/82, de 11 de Setembro, o seguinte:

1.º É declarado instalado o 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de Loures.

2.º O juízo a que se refere o número anterior entra em funcionamento 2 meses após a publicação da presente portaria.

Ministério da Justiça.

Assinada em 2 de Dezembro de 1983.

O Ministro da Justiça, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.