Tipo
Portaria
Data
15/12/1981
Diploma n.º
1055/81
Diário da República
N.º 287, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada
Portaria n.º 1055/81
de 15 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro, que o quadro do pessoal do Tribunal de Ponta Delgada seja aumentado com 2 lugares de escriturário judicial, afectos ao Ministério Público.
Ministério da Justiça, 24 de Novembro de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.