Sumário
Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura)
Portaria n.º 1046/94
de 28 de Novembro
Pela Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho, foi concessionada à Associação de Caçadores Os Avelinos a zona de caça associativa de Colos, Monte Negro e Barrancos, freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1003-IF).
Verificou-se, entretanto, a existência de reclamação de um titular de terrenos, pelo que a entidade gestora da zona de caça propôs que fosse excluída a área reclamada. Deste modo, torna-se necessário corrigir a Portaria n.º 667-Z7/93, desafectando do regime cinegético especial os terrenos objecto de reclamação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, que o n.º 1.º da referida portaria passe a ter a seguinte redacção:
1.º Ficam sujeitos ao regime cinegético especial os prédios rústicos englobados pela poligonal constante da planta anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante, sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 1607,8532 ha.
A planta anexa ao presente diploma substitui a anexa à Portaria n.º 667-Z7/93, de 14 de Julho.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 8 de Novembro de 1994.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.