Sumário
Altera o quadro de pessoal do Instituto de Conservação da Natureza
Portaria n.º 1041/95
de 28 de Agosto
Considerando o disposto no artigo 12.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 247/91, de 10 de Julho, que aprovou o estatuto das carreiras de pessoal específicas das áreas funcionais de biblioteca e documentação e de arquivo;
Considerando a necessidade de dotar o Instituto de Conservação da Natureza com as carreiras específicas da área de biblioteca e documentação;
Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 187/93, de 24 de Maio:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais, o seguinte:
1.º São criados no quadro de pessoal constante do anexo XXV ao Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, os lugares constantes do mapa anexo I à presente portaria.
2.º São extintos no referido quadro os lugares constantes do mapa anexo II à presente portaria.
Ministérios das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.
Assinada em 27 de Julho de 1995.
Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, Maria Teresa Pinto Basto Gouveia.
Mapa anexo I à Portaria n.º 1041/95
Mapa anexo II à Portaria n.º 1041/95