Tipo
Portaria
Data
26/02/1976
Diploma n.º
104/76
Diário da República
N.º 48, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Manda aumentar o quadro de pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira
Portaria n.º 104/76
de 26 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Franca de Xira seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão.
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.