Sumário
Autoriza o Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial a celebrar com terceiros contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos
Portaria n.º 1034/80
de 9 de Dezembro
Por acordo com o Banco Mundial obteve Portugal o financiamento da parte da componente externa de capital necessário ao desenvolvimento de acções de assistência técnica e tecnológica integrados no Acordo Loan 1701-PO, projecto de pequenas e médias empresas.
O Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (LNETI) beneficiará de parte do esquema financeiro através de projectos seleccionados contribuindo para o desenvolvimento de novas tecnologias nas pequenas e médias empresas.
Para que possa proceder à execução dos programas referidos, o LNETI necessita de celebrar contratos que dão origem a encargos distribuídos por mais de um ano económico.
Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, o seguinte:
1.º É autorizado o LNETI a celebrar com terceiros, a determinar por concurso público ou limitado ou por escolha, contratos com vista à aquisição de material e equipamento para instalações piloto e laboratoriais e para a aquisição de tecnologia e realização de estudos tecnológicos.
2.º Os encargos resultantes dos contratos referidos no artigo anterior não poderão exceder 149100000$00.
3.º - 1 - Os encargos dos contratos referidos nos dois artigos anteriores não poderão, em cada ano, exceder as seguintes importâncias:
Em 1980 - 46750000$00.
Em 1981 - 90000000$00.
Em 1982 - 12350000$00.
2 - Os saldos das verbas anuais referidas no número anterior transitarão para o ano seguinte.
4.º - 1 - Os encargos resultantes da execução deste diploma serão satisfeitos por verba adequada do orçamento do LNETI - Ministério da Indústria e Energia.
2 - A orçamentação da despesa de cada ano será precedida de apresentação de programas anuais de execução, elaborados de acordo com as normas definidas pelo Ministério das Finanças e do Plano.
Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia, 24 de Setembro de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Indústria e Energia, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.