Tipo
Portaria
Data
27/11/1989
Diploma n.º
1030/89
Diário da República
N.º 273, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aprova os impressos que ficam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação
Portaria n.º 1030/89
de 27 de Novembro
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 354-A/82, de 4 de Setembro, aprovar os impressos modelos n.os 2, 5 e 7 constantes do anexo à presente portaria, que passam a fazer parte do Regulamento do Imposto de Compensação, aprovado pelo mesmo decreto-lei.
Ministério das Finanças.
Assinada em 3 de Novembro de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
ANEXO