Tipo
Portaria
Data
14/02/1973
Diploma n.º
102/73
Diário da República
N.º 38, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras
Portaria n.º 102/73
de 14 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca de Oeiras com mais três escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 2 de Fevereiro de 1973. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.