Sumário
Cria a zona de intervenção florestal dos Penedos, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Góis e Alvares, município de Góis (ZIF n.º 30, processo n.º 058/06-DGRF)
Portaria n.º 1011/2008
de 5 de Setembro
Por requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, um grupo de proprietários e produtores florestais, para o efeito constituído em núcleo fundador, veio apresentar um pedido de criação de uma zona de intervenção florestal (ZIF) abrangendo vários prédios rústicos das freguesias de Góis e Alvares, do município de Góis.
Foram cumpridas todas as formalidades legais previstas nos artigos 6.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que estabelece o regime de criação das ZIF, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e observado o disposto na Portaria n.º 222/2006, de 8 de Março, que estabelece os requisitos das entidades gestoras das ZIF.
A Direcção-Geral dos Recursos Florestais emitiu parecer favorável à criação da ZIF.
Assim:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É criada a zona de intervenção florestal dos Penedos (ZIF n.º 30, processo n.º 058/06-DGRF), com a área de 1318 ha, cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, englobando vários prédios rústicos das freguesias de Góis e Alvares, do município de Góis.
2.º A gestão da zona de intervenção florestal dos Penedos é assegurada pela Associação Florestal do Concelho Góis, com o número de pessoa colectiva 505152843, com sede na Rua do Comandante Bebiano Baeta Neves, Edifício da Caixa Geral de Depósitos, 2.º, 3330-316 Góis.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Agosto de 2008.