Portaria n.º 101/95

Portaria n.º 101/95

de 2 de Fevereiro

Considerando a necessidade de adequar o regime de admissão e frequência do curso de licenciatura em Ciências Policiais, previsto no artigo 28.º, capítulo V, do Decreto-Lei n.º 402/93, de 7 de Dezembro, com o regime de acesso ao ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro;

Considerando o disposto na Portaria n.º 298/94, de 18 de Maio;

Ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 48/86, de 13 de Março:

Manda o Governo, pelos Ministros da Administração Interna e da Educação, aprovar o Regulamento de Admissão e Frequência do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais, em anexo à presente portaria e da qual faz parte integrante.

Ministérios da Administração Interna e da Educação.

Assinada em 20 de Dezembro de 1994.

O Ministro da Administração Interna, Manuel Dias Loureiro. - A Ministra da Educação, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.

Regulamento de Admissão e Frequência do Curso de Licenciatura em Ciências Policiais

Artigo 1.º

Concurso de admissão

A admissão dos alunos na Escola Superior de Polícia para o curso de licenciatura em Ciências Policiais processa-se através de concurso, cuja abertura é feita por anúncio público, para a matrícula no primeiro ano e para o preenchimento das vagas anualmente fixadas pelo Ministro da Administração Interna.

Artigo 2.º

Condições de admissão

1 - São condições gerais de admissão ao concurso:

a) Ser cidadão português;

b) Ter menos de 21 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectuar o concurso;

c) Ter pelo menos 1,65 m de altura para candidatos masculinos e 1,60 m para candidatos femininos;

d) Ser titular do 12.º ano de escolaridade do ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente e ter realizado a prova de aferição prevista no regime geral de acesso ao ensino superior, à data do encerramento do concurso;

e) Ter realizado, à data do encerramento do concurso, a prova específica de Português prevista no regime geral de acesso ao ensino superior;

f) Não ter sofrido sanção penal inibidora do exercício da função.

2 - São condições especiais de admissão para os elementos da Polícia de Segurança Pública que pertençam à categoria de guarda:

a) Pertencer ao quadro técnico-policial e ter à data do concurso pelo menos dois anos de serviço efectivo após o seu ingresso no respectivo quadro;

b) Ter menos de 28 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectue o concurso;

c) Ter comportamento exemplar ou a 1.ª classe de comportamento.

3 - São condições especiais de admissão para os elementos da Polícia de Segurança Pública que pertençam às categorias de subchefe ou oficial:

a) Ter menos de 35 anos em 31 de Dezembro do ano em que se efectue o concurso;

b) Ter comportamento exemplar ou a 1.ª classe de comportamento.

Artigo 3.º

Documentos para candidatura a concurso

1 - Os candidatos devem apresentar:

a) Formulário solicitando a admissão ao concurso;

b) Certidão de narrativa completa do registo de nascimento;

c) Certidão do registo criminal;

d) Certidão de habilitações literárias, com indicação das classificações obtidas, a apresentar oportunamente;

e) Documento comprovativo da situação militar.

2 - Os candidatos pertencentes à Polícia de Segurança Pública são dispensados da apresentação dos documentos das alíneas b), c) e e), devendo os restantes documentos ser enviados através do serviço a que pertencem, acompanhados de nota de assentos.

Artigo 4.º

Provas de admissão

1 - Os candidatos são submetidos, na presença de um júri, a provas que constituem pré-requisitos.

2 - São provas de natureza funcional:

a) Aptidão física;

b) Inspecção médica;

c) Aptidão psicológica.

3 - É prova de natureza vocacional a entrevista.

4 - O júri do concurso é constituído pelo director da Escola Superior de Polícia, que preside, e por quatro vogais por ele designados.

5 - A inspecção médica é feita por uma junta de saúde, a nomear pelo director da Escola Superior de Polícia, constituída por um presidente e por dois médicos.

6 - Para as provas físicas e para a entrevista serão nomeados júris específicos.

Artigo 5.º

Exclusão do concurso

Serão excluídos do concurso os candidatos que:

a) Não satisfaçam alguma das condições do artigo 2.º;

b) Não apresentem todos os documentos previstos no artigo 3.º dentro dos prazos fixados;

c) Não se apresentem pontualmente no local de realização das provas;

d) Não satisfaçam os pré-requisitos de natureza funcional;

e) Tenham sido punidos em qualquer processo penal ou disciplinar contraditório por factos a que, nos termos do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, corresponda a pena de aposentação compulsiva ou de demissão ou tenham sido alistados, por motivos penais, na reserva territorial, nos termos da Lei do Serviço Militar;

f) Sejam objectores de consciência.

Artigo 6.º

Inspecção médica

1 - A inspecção médica visa apreciar a robustez física e o estado geral sanitário do candidato, compatível com a função policial, e o seu resultado será expresso por Apto ou Não apto.

2 - Aplicam-se na inspecção médica as tabelas de inaptidão física em vigor na PSP, aprovadas pelo comandante-geral.

Artigo 7.º

Provas físicas

1 - As provas físicas para os candidatos de sexo masculino são as seguintes:

a) Corrida de 100 m no tempo máximo de 13,9 segundos;

b) Salto em comprimento, sem corrida, de, pelo menos, 2,20 m;

c) Transposição, sem apoio, de um muro de 1 m de altura;

d) Impulsão vertical de, pelo menos, 0,45 m;

e) 5 flexões dos braços, na trave, em posição facial;

f) 30 flexões do tronco (abdominais), no tempo máximo de 45 segundos;

g) Corrida de 1000 m, no tempo máximo de 3 minutos e 40 segundos.

2 - As provas físicas para os candidatos do sexo feminino são as seguintes:

a) Corrida de 100 m, no tempo máximo de 16,3 segundos;

b) Salto em comprimento, sem corrida, de, pelo menos, 1,80 m;

c) Transposição, sem apoio, de muro de 0,80 m de altura;

d) Impulsão vertical de, pelo menos, 0,35 m;

e) 2 flexões dos braços na trave, em oposição;

f) 25 flexões de tronco (abdominais) no tempo máximo de 45 segundos;

g) Corrida de 1000 m no tempo máximo de 4 minutos e 35 segundos.

3 - São permitidas duas tentativas para cada uma das provas, excepto a corrida de 1000 m, mediante um período de descanso entre cada tentativa e cada prova de pelo menos 5 minutos.

4 - A não satisfação de qualquer das provas físicas implica a eliminação imediata do candidato.

5 - O resultado das provas físicas será expresso por Apto ou Não apto.

Artigo 8.º

Prova de aptidão psicológica

A prova de aptidão psicológica destina-se a apreciar as capacidades intelectuais, de avaliação, de intervenção e de decisão do candidato e o seu resultado será expresso por Apto ou Não apto.

Artigo 9.º

Entrevista

1 - Os candidatos julgados Aptos nas provas que constituem pré-requisitos de natureza funcional serão submetidos a uma entrevista, que se destina a avaliar os aspectos motivacionais, de carácter e de personalidade do candidato.

2 - O resultado obtido na prova de entrevista é expresso num valor numérico (0,91%, 0,95%, 1%, 1,05% ou 1,10%) que servirá como factor de ponderação do resultado da prova específica.

Artigo 10.º

Seriação dos candidatos

1 - A seriação dos candidatos faz-se através da nota de candidatura.

2 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 100, calculada através da aplicação de uma fórmula que contempla:

a) As classificações do ensino secundário convertidas para a escala de 0 a 100, com o peso de 50%;

b) A classificação da prova específica, com o peso de 50%.

3 - Para efeito do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se classificações do ensino secundário:

a) A classificação final do 10.º/11.º anos de escolaridade, com o peso de 60%;

b) A classificação final do 12.º ano de escolaridade, com o peso de 20%;

c) O resultado da prova de aferição, com o peso de 20%.

4 - Em caso de empate, é aplicável o critério previsto no n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro.

Artigo 11.º

Convocação para a frequência do curso

1 - Os candidatos serão convocados para a frequência do curso pela respectiva ordem de classificação, até ao número de vagas que for fixado.

2 - O concurso não tem qualquer validade na admissão a futuros cursos para os candidatos que faltarem à convocação ou forem excluídos por excederem as vagas existentes.

Artigo 12.º

Desistência do curso

O aluno pode, em qualquer altura, desistir da frequência do curso mediante requerimento dirigido ao director da Escola Superior de Polícia.

Artigo 13.º

Interrupção do curso

1 - O curso pode ser interrompido:

a) Quando o aluno faltar aos trabalhos escolares, por doença clinicamente comprovada, durante mais de 30 dias seguidos ou interpolados e o conselho pedagógico concluir que tal facto é impeditivo do normal aproveitamento;

b) Quando, independentemente do número de faltas, o conselho pedagógico deliberar, sob parecer médico, pela incapacidade física ou pela inconveniência em o aluno prosseguir o curso.

2 - Os alunos que interromperem o curso nos termos do número anterior podem ser admitidos ao curso seguinte, sem necessidade de realização de novas provas de admissão e após a submissão a uma junta médica, que para o efeito elaborará relatório com parecer fundamentado.

3 - O relatório previsto no número anterior será analisado pelo conselho pedagógico para os fins mencionados na alínea b) do n.º 1.

Artigo 14.º

Aproveitamento dos alunos

1 - Durante cada ano escolar o aproveitamento dos alunos será apreciado por meio de provas escritas, orais e práticas.

2 - A classificação é anual e global e será votada pelo conselho pedagógico, tendo em vista o aproveitamento dentro de cada grupo de matérias, o mérito e o aproveitamento geral do aluno.

Artigo 15.º

Classificação e ordenação dos alunos

1 - A classificação final dos alunos é obtida pela média das notas finais em cada ano, ponderada com a nota final do estágio.

2 - A ordenação dos alunos, para efeitos de antiguidade e colocação, é feita por ordem decrescente da classificação final.

3 - Em caso de igualdade de classificação, o conselho pedagógico votará a nota final pela apreciação global do currículo.

Artigo 16.º

Eliminação do curso

Os alunos serão eliminados da frequência da Escola Superior de Polícia pelos seguintes motivos:

a) Por falta de aproveitamento escolar em mais de um ano de curso;

b) Por terem sofrido sanção disciplinar que implique a perda da condição de aluno, nos termos do respectivo regulamento disciplinar.

Artigo 17.º

Direito subsidiário

Ao presente Regulamento serão aplicadas subsidiariamente as normas do Decreto-Lei n.º 189/92, de 3 de Setembro.