Portaria n.º 1000/2005

Portaria n.º 1000/2005

de 6 de Outubro

Pela Portaria n.º 1370/2003, de 18 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Ribafeita (processo n.º 3502-DGRF), situada no município de Viseu, com a área de 1898 ha, e transferida a sua gestão para a Junta de Freguesia de Ribafeita.

Veio agora aquela Junta de Freguesia solicitar a extinção desta zona de caça, requerendo o Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Ribafeita para a mesma área a concessão de uma zona de caça associativa.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 22.º e no n.º 1 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto;

Ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Viseu:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É extinta a zona de caça municipal de Ribafeita (processo n.º 3502-DGRF), criada pela Portaria n.º 1370/2003, de 18 de Dezembro.

2.º Pela presente portaria é concessionada, pelo período de 12 anos, renovável por dois períodos iguais, ao Clube de Caça e Pesca da Freguesia de Ribafeita, com o número de pessoa colectiva 506615065 e sede em Lustosa, Ribafeita, 3510-715 Viseu, a zona de caça associativa de Ribafeita (processo n.º 4145-DGRF), englobando vários prédios rústicos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Ribafeita, município de Viseu, com a área de 1898 ha.

3.º A zona de caça concessionada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 19 de Setembro de 2005.

(ver planta no documento original)