Tipo
Parecer
Data
22/12/2004
Diploma n.º
1-A/2004
Diário da República
N.º 298/2004, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA-CONSELHO DE ESTADO
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica o pronunciamento do Conselho de Estado sobre a dissolução da Assembleia da República.
TEXTO :
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2004
O Conselho de Estado, na sua reunião de 10 de Dezembro de 2004, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República Portuguesa, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se, por maioria, favorável à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 10 de Dezembro de 2004. - O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.