Tipo
Parecer do Conselho de Estado
Data
27/01/2025
Diploma n.º
1-A/2025
Diário da República
N.º 18, Série I
Emitentes
Conselho de Estado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2025
O Conselho de Estado, na sua reunião de 17 de janeiro de 2025, convocado nos termos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se favorável à dissolução daquele órgão de Governo próprio.
Presidência da República, 17 de janeiro de 2025. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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