Tipo
Parecer do Conselho de Estado
Data
28/01/2015
Diploma n.º
1-A/2015
Diário da República
N.º 19, Série I
Emitentes
Conselho de Estado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2015
O Conselho de Estado, na sua reunião de 26 de janeiro de 2015, convocada para os efeitos do artigo 145.º, alínea a), segunda parte, da Constituição da República Portuguesa, pronunciou-se, por unanimidade, favorável à dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Presidência da República, 26 de janeiro de 2015. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.