Tipo
Parecer do Conselho de Estado
Data
07/03/2007
Diploma n.º
1-A/2007
Diário da República
N.º 47, Série I
Emitentes
Presidência da República - Conselho de Estado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Parecer do Conselho de Estado n.º 1-A/2007
O Conselho de Estado, na sua reunião de 2 de Março de 2007, convocado para os efeitos da alínea a) do artigo 145.º da Constituição da República, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, manifestou-se, por unanimidade, favorável à dissolução desse órgão.
Presidência da República, 2 de Março de 2007. - O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.