Tipo
Parecer do Conselho de Estado
Data
05/12/2021
Diploma n.º
1/2021
Diário da República
N.º 234-B, Série I
Emitentes
Conselho de Estado
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021
O Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 3 de novembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
114792701