Tipo
(Não especificado)
Data
25/08/1913
Diário da República
N.º 198/1913, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Procede a nova publicação, rectificada, da lei [agora com o nº 90] que revogou a disposição do n.º 3.º do artigo 149.º do Código Civil, inserta erradamente sob o n.º 91 no Diário de 15 de Agosto de 1913.