Tipo
(Não especificado)
Data
08/05/1912
Diário da República
N.º 107/1912, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Publica de novo, com retificações, a lei de 30 de abril de 1912, que estabelece várias disposições para repressão dos crimes de atentado contra as instituìções vigentes.