Moção de Confiança

Tipo
Moção de Confiança
Data
15/01/1993
Diário da República
N.º 12/1993, Série I
Emitentes
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Vigência
Desconhecida

Sumário

Aprova a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996


Moção de confiança

A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 11 de Dezembro de 1992, nos termos da alínea m) do artigo 29.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma), deliberou aprovar a moção de confiança requerida pelo Governo Regional da Madeira para o seu programa referente ao quadriénio de 1992-1996.

Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional em 11 de Dezembro de 1992.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.