LEI n.º 0

Tipo
Lei
Data
12/02/1912
Diário da República
N.º 35/1912, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza a abertura de créditos extraordinários até a quantia de 100000$000 réis para socorrer as vítimas das últimas inundações. (Lei de 09 de Fevereiro)