Tipo
Lei
Data
16/06/1913
Diário da República
N.º 138/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Desconhecida
Sumário
Concede a amnistia para os crimes por abuso de liberdade de imprensa no Estado da Índia, derivados da revolta da província de Satary. (Lei de 13 de Junho)