Tipo
Lei
Data
15/05/1913
Diário da República
N.º 112/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Permite o pagamento, em prestações mensais e trimestrais, das contribuìções de renda de casas em dívida. (Lei de 13 de Maio)