Tipo
Lei
Data
13/05/1913
Diário da República
N.º 110/1913, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Vigência
Desconhecida
Sumário
Aprova a Convenção sôbre direito comercial marítimo, celebrada entre Portugal e outras nações, e a Convenção sôbre protecção recíproca de marcas de fábrica e patentes de invenção e desenhos, celebrada entre Portugal e a Suécia. (Leis de 7 de Maio)