Tipo
Lei
Data
04/04/1913
Diário da República
N.º 78/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Revoga o § 1.º do artigo 2.º da lei de 28 de Junho de 1912, que estipula o subsídio aos membros do Congresso da República. (Lei de 2 de Abril)