Tipo
Lei
Data
15/02/1913
Diário da República
N.º 37/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a concessão de licenças para ocupação de terrenos na Ilha de S. Vicente de Cabo Verde, destinados a depósitos de carvão. (Lei de 1 de Fevereiro)