Tipo
Lei
Data
13/01/1913
Diário da República
N.º 10/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Determina que os impostos de consumo na cidade do Pôrto sôbre vinho, geropiga, aguardente, vinagre e uvas constituam receita da respectiva Câmara Municipal. (Lei de 10 de Janeiro)