LEI n.º 0

Tipo
Lei
Data
06/01/1913
Diário da República
N.º 4/1913, Série I
Emitentes
Ministerio do Fomento
Vigência
Desconhecida

Sumário

Autoriza o Govêrno a pagar pelas disponibilidades do Fundo Vinícola os prémios destinados a vinhos regionais. (Lei de 3 de Janeiro)