LEI n.º 0

Tipo
Lei
Data
07/08/1912
Diário da República
N.º 184/1912, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Desconhecida

Sumário

Suspende até 31 de Dezembro de 1913 as disposições do Decreto de 25 de Maio de 1911, referentes ao desempenho, por oficiais do exército, de certos cargos civis dependentes do Ministério do Interior. (Lei de 15 de Julho).