Tipo
Lei
Data
02/08/1912
Diário da República
N.º 180/1912, Série I
Emitentes
Ministerio do Fomento
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o Govêrno a converter em definitivo o contrato provisório, assinado em 22 de Fevereiro de 1912, com a Companhoa Marconi's Wireless Telegraph, relativo à instalação de estações rádio-telegráficas em Portugal, nas condições enunciadas neste diploma. (Lei de 10 de Julho).