Tipo
Lei
Data
31/07/1912
Diário da República
N.º 178/1912, Série I
Emitentes
Ministério do Interior
Vigência
Desconhecida
Sumário
Introduz algumas modificações na organização do corpo de polícia civil do Porto, que compreende os serviços de polícia de segurança, administrativa, preventiva e judiciária. (Lei de 27 de Julho).