Tipo
Lei
Data
30/07/1912
Diário da República
N.º 177/1912, Série I
Emitentes
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Vigência
Desconhecida
Sumário
Estabelece várias providências para a repressão da mendicidade e da vadiagem. Cria a Casa Correcional do Trabalho e a Colónia Penal Agrícola, e dispõe sobre a respectiva instalação, gestão e pessoal. (Lei de 20 de Julho).