Tipo
Lei
Data
27/07/1912
Diário da República
N.º 175/1912, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza o Govêrno a identificar e separar os bens mobiliários que constituam propriedade particular do ex-rei D. Manuel e de sua família, e a fazer a respectiva entrega a quem de direito, mediante termo lavrado do qual ficará arquivado um exemplar no Ministério das Finanças e outro no Arquivo da Torre do Tombo. (Lei de 24 de Julho).