Tipo
Lei
Data
12/07/1912
Diário da República
N.º 162/1912, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Autoriza a fixação em ouro das importâncias a que se referem as bases 3.ª e 4.ª anexas à Carta de Lei de 27 de Outubro de 1909. (Lei de 11 de Julho).