Tipo
Lei
Data
01/07/1912
Diário da República
N.º 152/1912, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Estipula o subsídio a abonar aos membros do Congresso, assim como estabelece normas sobre o abono dos vencimentos dos membros do Governo, directores e administradores de sociedades com quem o Estado tenha contrato, e representantes do Estado junto de sociedades. (Lei de 28 de Junho).