Lei n.º DD6

Concede ao Governo determinadas autorizações com relação ao porto de Leixões, procedendo por intermédio da Junta Autónoma das Obras da Cidade do Porto, que passa a denominar-se Junta Autónoma das Instalações Marítimas do Porto Douro Leixões, à exploração comercial do porto de Leixões e à execução das novas obras destinadas áquele fim e à defesa e ampliação das actuais, assim como à conservação e beneficiação do porto.