Tipo
Lei
Data
18/06/1913
Diploma n.º
DD18
Diário da República
N.º 140/1913, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças
Vigência
Desconhecida
Sumário
Regulamenta a situação dos funcionários civis que não estando aposentados se encontrem fora do exercício das suas funções. (Lei de 14 de Junho)