Tipo
Lei
Data
07/06/1920
Diploma n.º
984
Diário da República
N.º 118, Série I
Emitentes
Presidência do Ministério
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 984, considerando feriado oficial o dia dos funerais do cidadão António Maria Baptista, sendo as despesas dos mesmos satisfeita pelo Estado, e concedendo à viúva do referido cidadão a pensão anual e vitalícia de 3600$00, isenta de imposições legais, revertendo para os filhos se à data do seu falecimento não tiverem atingido a maioridade ou emquanto freqùentarem qualquer curso com aproveitamento