Tipo
Lei
Data
25/05/1920
Diploma n.º
976
Diário da República
N.º 108, Série I
Emitentes
Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Secretaria Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 976, suspendendo as cominações penais estabelecidas pelos decretos n.os 5636, 5637 e 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na doença, nos desastres de trabalho em todas as profissões, e na invalidez, velhice e sobrevivência