Tipo
Lei
Data
22/05/1920
Diploma n.º
973
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 973, autorizando o Govêrno a incluir no Orçamento Geral do Estado a verba precisa para indemnizar a Câmara Municipal de Montalegre da quantia por ela paga à Fazenda Nacional, correspondente à contribuìção de registo por título gratuíto de um legado