Tipo
Lei
Data
11/05/1920
Diploma n.º
969
Diário da República
N.º 97, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 969, regulando a forma de julgamento dos agentes de determinados crimes