Tipo
Lei
Data
15/04/1920
Diploma n.º
964
Diário da República
N.º 78, Série I
Emitentes
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 964, aprovando para ratificação a Convenção Internacional sôbre a navegação aérea e seus anexos, celebrada em Paris em 13 de Outubro de 1919