Tipo
Lei
Data
22/03/1920
Diploma n.º
954
Diário da República
N.º 58, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 954, proìbindo aos membros do Congresso a apresentação de quaisquer propostas de aumento de despesa ou diminuìção de receita, desde a apresentação do orçamento até a sua aprovação