Lei n.º 923

Tipo
Lei
Data
30/12/1919
Diploma n.º
923
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio e Comunicações - Repartição Central
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 923, prorrogando por mais cinco anos o decreto n.º 1121, de 28 de Novembro de 1914, e respectivo regulamento de 15 de Junho de 1915, relativos à construção de edifícios próprios para instalação e exploração de hotéis