Tipo
Lei
Data
26/11/1919
Diploma n.º
910
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 910, mandando arquivar todos os processos de imprensa promovidos pelo Ministério Público desde 5 de Dezembro de 1917 até 31 de Dezembro de 1918