Tipo
Lei
Data
22/09/1919
Diploma n.º
891
Diário da República
N.º 192, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 891, substituindo os artigos 47.º e 48.º da Constituìção Política da República Portuguesa