Lei n.º 871

Tipo
Lei
Data
12/09/1919
Diploma n.º
871
Diário da República
N.º 184, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Lei n.º 871, autorizando a Câmara Municipal de Vila Nova de Portimão a utilizar os rendimentos criados pela lei n.º 43, de 12 de Julho de 1913, não só para os fins previstos nessa lei, como ainda para levar a efeito a captação e canalização de águas potáveis e o alargamento do actual cemitério, ou construção de um outro