Tipo
Lei
Data
04/09/1919
Diploma n.º
866
Diário da República
N.º 177, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 866, isentando de quaisquer impostos ou direitos alfandegários todos os materiais, máquinas e géneros que o Govêrno Americano possui depositados nos armazêns de Ponta Delgada, pertencentes à base naval daquele país actualmente ali estabelecida, e que os corpos administrativos daquele distrito venham a adquirir