Tipo
Lei
Data
29/08/1919
Diploma n.º
864
Diário da República
N.º 173, Série I
Emitentes
Ministério dos Abastecimentos e Transportes - Repartição Central
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 864, declarando livre o comércio dos óleos e sementes oleaginosas coloniais na metrópole e suas colónias