Tipo
Lei
Data
25/08/1919
Diploma n.º
859
Diário da República
N.º 169, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Lei n.º 859, criando o imposto de $00(3) por litro sôbre a cal preparada importada pela Alfândega do Funchal, e destinando-o à Câmara Municipal de Pôrto Santo